A Prefeitura de São Caetano do Sul divulgou no DOE (Diário Oficial Eletrônico) desta quinta-feira (12/2) a criação do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência (Lei nº 6.303, de 11 de fevereiro de 2026).
O Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência (FMPD) tem como finalidade reunir recursos destinados a promover, financiar e apoiar políticas públicas voltadas à inclusão e à melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência.
Os recursos serão aplicados na implementação de programas e projetos que visem garantir o direito à acessibilidade e à mobilidade das pessoas com deficiência; promover a inclusão social, educacional e no mercado de trabalho; apoiar iniciativas culturais e esportivas inclusivas; oferecer apoio financeiro a projetos e ações que beneficiem a pessoa com deficiência e apoiar o desenvolvimento de tecnologias assistivas.
Os recursos do FMPD poderão ser utilizados para financiamento de programas e projetos de inclusão social da pessoa com deficiência e de acessibilidade; fomento a atividades educacionais, culturais, esportivas e profissionais destinadas a pessoas com deficiência;
apoio a ações de capacitação e formação de profissionais que atendem pessoas com deficiência e implementação de políticas públicas de assistência à saúde e reabilitação da pessoa com deficiência.
