A importância da água – Com a palavra, Celso Russomanno

Desta vez, vamos falar de um assunto extremamente importante: a água. As Empresas Públicas de Abastecimento são consideradas fornecedoras de produto (água), que depende, para o seu fornecimento, de dois serviços: a distribuição, e o tratamento da água, feito através das adutoras e canos (Amparo Legal: artigos 3º e 6º, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor – CDC). Sem a adequada prestação deste serviço, a água pode por em risco a sua saúde, seja pela transmissão de doenças como diarréia, hepatite, cólera, febre tifóide, etc., pela contaminação através de ratos, baratas e moscas, pelos produtos químicos, ou por excesso de hormônio.

Atenção: se o serviço de tratamento de esgoto estiver sendo cobrado sem a devida prestação, exija, imediatamente, a retirada da cobrança indevida de sua conta, pois caracteriza crime de afirmação falsa e enganosa (Amparo Legal: artigo 66, do CDC – Pena: Detenção de três meses a um ano e multa). Você tem, ainda, direito à restituição em dobro das importâncias pagas, corrigidas monetariamente (Amparo Legal: artigo 42, parágrafo único, do CDC).

Lembre-se: a falta de saneamento básico acarreta danos ao meio ambiente, e é considerado crime. Afeta diretamente a qualidade de vida da população.

Se notar algo de estranho com a qualidade da água, como um cheiro forte, mudança na sua cor, comunique imediatamente a Vigilância Sanitária, ou a Secretaria de Abastecimento de seu Município, e peça um laudo técnico. Comprovada a má qualidade da água, exija uma solução imediata. Na falta desta, faça um Boletim de Ocorrência por crime contra a saúde pública, e denuncie ao Ministério Público.

Importante: qualquer pessoa pode pedir uma vistoria para analisar a qualidade da água que está consumindo.

Saiba que se a água contaminada provocar danos a sua saúde, o fornecedor do produto, que, neste caso, também é prestador dos serviços de distribuição e tratamento da água responde pelos vícios de qualidade que a torne imprópria ao consumo, conforme dispõem os artigos 18, parágrafo 6º, inciso III (são impróprios ao uso e consumo os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam); artigo 14 (o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços); artigo 20 (o fornecedor de serviço responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo); artigo 64 (deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade de produtos – Pena: Detenção de seis meses a dois anos e multa). Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de retirar do mercado, imediatamente quando determinado pela autoridade competente, produtos nocivos; e o artigo 76, inciso II (serviços essenciais que ocasionarem grave dano individual ou coletivo); do Código de Defesa do Consumidor.

Para exigir ressarcimento, guarde todas as despesas com médico, remédio, transporte, etc.

Esteja atento. Exija seus direitos!

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