Com a palavra, Celso Russomanno

Em minha coluna de estreia aqui no ABC em Notícia, resolvi fazer um resumo das leis do consumidor mais importantes para que você leia e aplique, em busca de seus direitos. Assim, começamos com o pé direito e muita informação!

Nota fiscal

Você deve exigir. Ela é a sua garantia de uma compra segura. Nela deverá constar a identificação completa da empresa vendedora, incluindo a razão social e o número do CNPJ, e a descrição do produto adquirido. Constitui crime contra a ordem tributária não fornecer Nota Fiscal (Amparo Legal: artigo 1º, inciso V, da Lei n.º 8.137, de 27/12/1990 – Pena: reclusão, de dois a cinco anos, e multa).

Garantia dos Produtos e Serviços

Todo produto ou serviço tem garantia. Para os produtos e serviços duráveis a garantia é de noventa dias e para os produtos e serviços não duráveis a garantia é de trinta dias, a contar da data entrega do produto ou do término do serviço (Amparo Legal: Artigo 26 do CDC).

Emergência Médica

Hospital negar o atendimento de urgência ou emergência alegando a falta do pagamento antecipado é crime. Isso caracteriza omissão de socorro. Chame a polícia. É proibido também tirar proveito do estado de saúde, idade, conhecimento ou condição social do consumidor na prestação de serviço (Amparo Legal: Artigo 135-A do Código Penal – Pena: reclusão, de dois a cinco anos, e multa. Artigo 39, incisos IV e V do CDC).

Compra de Imóveis na planta*

Segundo a lei, os incorporadores são obrigados a informar por escrito, o estado da obra a cada seis meses, no mínimo. *Fique atento ao prazo de entrega e ao prazo de tolerância previsto no contrato*, se estes prazos não forem cumpridos, denuncie a construtora a um órgão de defesa do consumidor. Cabe ainda uma ação de perdas e danos. (Amparo Legal: Artigo 43, inciso I e Artigo 43- A da Lei 4591/64).

Como funciona o juizado Especial de Pequenas Causas

O objetivo dos juizados especiais é resolver as causas de menor complexidade com maior agilidade. São consideradas causas de menor complexidade aquelas com valor de até 40 salários mínimos, porém, nas causas de até 20 salários mínimos, não é obrigatória a assistência de advogado. Neste caso, qualquer pessoa maior de 18 anos pode ingressar com uma ação, o fórum registra a reclamação na hora, haverá uma audiência de conciliação e se não houver acordo o juiz dará a sentença. (Amparo Legal: Artigo 3º e 9º da Lei 9.099/95)

Cobrança Excessiva

Não há nada mais revoltante do que economizar energia elétrica o mês inteiro e receber uma conta astronômica. Mantenha a calma e registre a reclamação nos canais de atendimento da empresa. O fornecedor é obrigado a provar que você realmente consumiu o que está sendo cobrado. É o que a lei chama de inversão do ônus da prova. (Amparo legal: Artigo 6, inciso VIII, e Art. 14, § 3º, do CDC).

Paciente Inadimplente

O médico lhe deu alta, mas você não tem condições de pagar a conta. Você tem o direito de deixar o hospital sem sofrer nenhum constrangimento. A cobrança da dívida deve ser feita como manda a lei, por via judicial. É proibido expor o consumidor inadimplente ao ridículo ou fazer-lhe ameaças (Amparo Legal: artigo 42 e artigo 71 do CDC).

Produto na vitrine

Se a mercadoria está exposta, o comerciante não pode negar-se a vendê-la. A lei não aceita a velha desculpa do que “o produto é só para demonstração”. Leve para casa o que você queria e viu na loja ou faça a denúncia a um órgão de defesa do consumidor. Você pode até chamar a polícia para exigir que o comerciante cumpra com a obrigação (Amparo Legal: artigo 39, inciso II e IX do CDC).

Recém- nascido

O recém-nascido está assegurado no plano de saúde dos pais, desde que o plano contratado inclua atendimento obstétrico e que a inscrição do filho natural ou adotivo ocorra em, no máximo, trinta dias após o nascimento. Neste caso, o recém-nascido ficará isento do cumprimento de carência (Amparo Legal: artigo 12, inciso III, alíneas a e b, da Lei nº 9.656/98).

Estragos com enchente

Para pedir indenização dos danos causados por enchentes, é necessário entrar na justiça. Tire fotos do estrago, reúna reportagens sobre a catástrofe, consiga pelo menos duas testemunhas e faça três orçamentos dos bens danificados: móveis, eletrodomésticos, etc. Depois, entre com uma ação na justiça para receber o que a água levou de você. (Amparo Legal: Artigo 2º, 3º e 22, § único do CDC).

Compras por telefone

O direito de arrependimento é sagrado no caso de compras por telefone, internet ou em domicílio. Você adquiriu o produto sem vê-lo e quando a encomenda chegou em casa, não era bem aquilo que imaginava? Troque a mercadoria ou peça o dinheiro de volta corrigido monetariamente. Você tem o prazo de sete dias para se arrepender. (Amparo Legal: Artigos 33 e artigo 49, § único, do CDC).

Mau atendimento no Restaurante

Você paga pela comida e também pelo atendimento. Todo serviço deve ser qualidade. Se o comerciante for do tipo truculento, denuncie a casa a um órgão de defesa do consumidor. A lei determina punições administrativas, como fechamento do local, cassação da licença, multa, etc. Atender mal o cliente também é uma forma de lesar o consumidor. (Amparo Legal: Artigo 14; artigo 20, § 2, artigo 56, incisos e § único, do CDC).

Falta de segurança

Está na constituição e pouca gente sabe: o consumidor assaltado à mão armada numa rua sem policiamento tem todo o direito de acionar o Estado. É dever do poder público garantir segurança à população. (Amparo Legal: artigo 144 da Constituição Federal. Artigo 3; artigo I 4, § 1ª; e artigo 22, § único do CDC).

Seja o primeiro a comentar

Faça um comentário

Seu e-mail não será publicado.


*